Seguro Social Voluntário para Empreendedores: Alterações Propostas
O projeto de lei propõe introduzir o seguro social voluntário (pensão e invalidez) para empreendedores que sejam pessoas físicas. Esta solução visa permitir que os empreendedores decidam de forma independente sobre os seus métodos de segurança previdenciária. O projeto prevê que o seguro de saúde permaneça obrigatório.
Pontos-chave
Os empreendedores que sejam pessoas físicas poderão renunciar ao seguro social obrigatório (pensão e invalidez).
Esta opção aplica-se também às pessoas que iniciam uma atividade comercial pela primeira vez (modificação do chamado «apoio ao arranque»).
A contribuição para o seguro de saúde permanecerá obrigatória e as regras para a sua determinação serão ajustadas às novas regulamentações.
As pessoas que colaboram com empreendedores que utilizam a opção voluntária continuarão cobertas pelo seguro, financiado pelo empreendedor.
O custo anual estimado da implementação destas alterações para o orçamento do Estado pode ascender a até 20 mil milhões de PLN.
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