Alterações no planeamento espacial em torno de aeroportos
Novas regulamentações especificam como os planos de desenvolvimento espacial e as decisões de licenças de construção devem alinhar-se com os planos diretores dos aeroportos. Isso significa que a construção perto de aeroportos terá de considerar mais de perto os requisitos da aviação.
Pontos-chave
A disposição que permitia alterações simplificadas ao plano diretor do aeroporto foi revogada.
Foi introduzido um requisito para alinhar os planos de desenvolvimento espacial e as decisões de licenças de construção com o plano diretor do aeroporto.
Os processos iniciados antes da entrada em vigor da lei serão conduzidos de acordo com as antigas regulamentações.
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