Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 601.
Método de caixa para pequenas empresas e alterações fiscais 2025
A lei introduz um método de caixa para pequenos empresários, permitindo pagar impostos apenas após receber o pagamento dos clientes. Também altera as regras para dedução de custos e cálculo das contribuições para o seguro de saúde para quem utiliza este método.
Pontos-chave
Método de caixa: as pequenas empresas (até 1 milhão PLN anuais) podem pagar impostos apenas após receber o dinheiro dos clientes, não na emissão das faturas.
Custos segundo regras de caixa: os empresários deduzem custos apenas após pagar efetivamente por bens ou serviços.
Novo registo: deve ser mantido um registo de faturas com datas de emissão e pagamento.
Limitações: o método não se aplica a transações com entidades relacionadas, empresas de paraísos fiscais ou venda de ativos fixos.
Seguro de saúde: os rendimentos e custos do método de caixa afetam o valor das contribuições para o seguro de saúde.
Prazos: o método deve ser escolhido até 20 de fevereiro e aplica-se para todo o ano.
Isenção para marinheiros: isenção fiscal alargada para trabalho em navios com bandeira da UE ou do EEE.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-27
A favor
410
Contra
0
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18
Estado:
Tornou-se Lei
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