Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 610.
Conselhos de juventude em unidades auxiliares e novas regras do fundo rural
A lei introduz um quadro jurídico para os conselhos de juventude das unidades auxiliares municipais e altera os procedimentos relativos ao fundo rural, incluindo as regras para a readopção e manutenção de pedidos. Introduz também um seguro para os membros dos órgãos executivos das unidades auxiliares e a possibilidade de alocar fundos para iniciativas em unidades auxiliares que não sejam aldeias.
Pontos-chave
Conselhos de juventude de unidades auxiliares: o conselho municipal pode autorizar uma unidade auxiliar a estabelecer um conselho de juventude para analisar projetos de resolução e cooperar com outros conselhos.
Novas regras do fundo rural: o chefe de aldeia (sołtys) pode manter um pedido rejeitado perante o conselho municipal, e a assembleia de aldeia pode readotar um pedido ou iniciativa rejeitada.
Seguro para membros de órgãos executivos: o município fornece seguro de responsabilidade civil e de acidentes aos membros do órgão executivo da unidade auxiliar em conexão com as tarefas de cobrança de impostos e a execução de contratos especificados.
Fundos para outras unidades auxiliares: o conselho municipal pode alocar fundos orçamentais para iniciativas em unidades auxiliares que não sejam aldeias (sołectwa).
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
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Estado:
Tornou-se Lei
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