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Relatório do Provedor de Justiça 2023: Situação dos Direitos e Liberdades Civis na Polónia
O relatório do Provedor de Justiça de 2023 resume os principais problemas na observância dos direitos humanos na Polónia. Aponta para uma crise do Estado de direito no poder judicial, o uso excessivo da prisão preventiva, a vigilância desproporcionada dos cidadãos pelos serviços do Estado e regulamentações discriminatórias contra as minorias. O documento contém centenas de apelos do Provedor de Justiça às autoridades exigindo mudanças legais que afetam diretamente a segurança, a privacidade e as finanças dos cidadãos.
Pontos-chave
Crise no poder judicial: As decisões de juízes nomeados após as alterações no Conselho Nacional da Magistratura estão a ser questionadas, minando a segurança jurídica e prolongando os processos judiciais para as pessoas comuns.
Vigilância excessiva: Os serviços do Estado têm acesso demasiado amplo aos dados de telecomunicações e internet dos cidadãos sem uma supervisão judicial independente e eficaz.
Discriminação contra minorias: A restrição do ensino da língua alemã para a minoria a 1 hora por semana foi mantida, ao contrário das 3 horas para outras minorias.
Direitos das pacientes: Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, as mulheres têm dificultado o acesso ao aborto legal e os médicos receiam a responsabilização criminal, pondo em risco a vida e a saúde.
Direitos dos inquilinos e despejos: A falta de habitação social e municipal obriga os municípios a realizar despejos 'para a rua', e um acórdão do Tribunal Constitucional que proíbe esta prática não é implementado há anos.
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