Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 63.
Alterações à proibição de comércio aos domingos quando a Véspera de Natal cai ao domingo
A lei altera as regras de proibição de comércio aos domingos quando a Véspera de Natal (24 de dezembro) cai ao domingo. Nesse caso, a proibição de comércio aplica-se no dia 24 de dezembro (com exceções), mas não se aplica nos dois domingos consecutivos anteriores a esse dia.
Pontos-chave
Se o dia 24 de dezembro cair ao domingo, a proibição de comércio aplica-se nesse dia, com exceção dos casos especificados na lei.
Se o dia 24 de dezembro cair ao domingo, a proibição de comércio não se aplica nos dois domingos consecutivos anteriores a esse domingo.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-11-29
A favor
429
Contra
0
Abstenção
12
Estado:
Tornou-se Lei
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