Alterações no comércio dominical: 24 de dezembro e domingos comerciais
A lei introduz alterações nas regras do comércio dominical quando o dia 24 de dezembro cai num domingo. Nesse caso, a proibição de comércio aplica-se na Véspera de Natal, mas não se aplica nos dois domingos sucessivos que antecedem esse dia.
Pontos-chave
Se o dia 24 de dezembro cair num domingo, a proibição de comércio aplica-se nesse dia (com exceções especificadas na lei).
No caso de a Véspera de Natal cair num domingo, a proibição de comércio não se aplica nos dois domingos sucessivos que antecedem esse domingo.
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