Novas regras para consultas públicas sobre projetos de lei no Sejm
A lei introduz a possibilidade de realizar consultas públicas sobre projetos de lei após a sua apresentação ao Sejm. Os cidadãos podem apresentar comentários sobre os projetos utilizando uma plataforma online especial, o que visa aumentar a transparência do processo legislativo.
Pontos-chave
Possibilidade para os cidadãos apresentarem comentários sobre projetos de lei após a sua apresentação ao Sejm.
Os comentários são apresentados eletronicamente, através de um serviço online especial.
Os comentários apresentados são de acesso público, exceto dados pessoais após o fim do mandato do Sejm e conteúdo ilegal.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
A favor
230
Contra
177
Abstenção
20
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.