Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 650.
Novas regras para consultas públicas sobre projetos de lei
A lei introduz a possibilidade de os cidadãos apresentarem observações sobre projetos de lei após a sua apresentação no Sejm. Todos poderão enviar as suas opiniões online através de autenticação segura. Os dados dos apresentadores (excluindo o número PESEL) serão públicos até ao final da legislatura do Sejm.
Pontos-chave
Os cidadãos ganham uma ferramenta formal para influenciar projetos de lei após a sua entrada no Sejm.
A apresentação de observações será feita eletronicamente através de um serviço disponibilizado pelo ministro responsável pela informatização após autenticação.
A Chancelaria do Sejm processará os dados dos apresentadores (incluindo o número PESEL), enquanto o nome próprio, apelido e dados da entidade representada serão tornados públicos até ao final da legislatura do Sejm.
Não serão publicadas observações que contenham conteúdo ilegal, que violem direitos pessoais ou segredos.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
A favor
230
Contra
177
Abstenção
20
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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