Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 661.
Novas regras sobre remoção de conteúdos terroristas da internet
A lei introduz regras detalhadas para combater materiais terroristas online. A Agência de Segurança Interna adquire novos poderes para ordenar a remoção ou bloqueio do acesso a tais conteúdos. Os provedores de serviços de hospedagem devem agora seguir procedimentos especiais e podem enfrentar multas pesadas por negligência.
Pontos-chave
O chefe da Agência de Segurança Interna pode ordenar aos provedores de hospedagem que removam ou bloqueiem conteúdos terroristas online.
Os provedores de hospedagem devem implementar medidas de proteção especiais e reportar anualmente à Agência.
O incumprimento das obrigações pode resultar em sanções financeiras até 4% da faturação anual da empresa.
Os tribunais podem autorizar o bloqueio do acesso a dados relacionados com terrorismo ou espionagem por um máximo de 30 dias, prorrogáveis até 3 meses.
Pessoas e empresas podem recorrer das decisões da Agência no tribunal administrativo no prazo de 30 dias.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-18
A favor
231
Contra
198
Abstenção
0
Estado:
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