Novas regras para remover conteúdo terrorista online e bloquear sites pela ABW
A lei implementa as regras da UE sobre a remoção rápida de conteúdo terrorista da Internet por empresas de hospedagem, designando a ABW como o principal organismo de supervisão. Também altera as regras para o bloqueio de outros conteúdos online pela ABW em casos de terrorismo e espionagem, exigindo aprovação judicial. Empresas de Internet podem enfrentar sanções financeiras por não conformidade.
Pontos-chave
Empresas que fornecem serviços de hospedagem online devem remover conteúdo terrorista a pedido da ABW, de acordo com a lei da União Europeia.
A ABW supervisionará essas empresas e poderá impor altas sanções financeiras (até 4% do faturamento anual) por falta de cooperação ou não conformidade.
A ABW só poderá bloquear o acesso a outros sites ou serviços online relacionados a terrorismo ou espionagem após obter a aprovação de um tribunal, exceto em situações muito urgentes que exijam consentimento judicial posterior.
Empresas de hospedagem e editores de conteúdo têm o direito de recorrer das decisões da ABW sobre remoção ou bloqueio de conteúdo para o tribunal.
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