Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 673.
Benefícios fiscais para empregadores de soldados de defesa territorial
A lei introduz novas deduções fiscais para empresas que empregam soldados da Defesa Territorial ou da Reserva Ativa. Os empregadores podem deduzir até 36.000 PLN por ano da base tributável por soldado. Além disso, os soldados da Defesa Territorial recebem um subsídio inicial único, e as empresas que contratam reservistas obtêm vantagens em concursos públicos.
Pontos-chave
Benefício fiscal para empresas: dedução da base tributável de 12.000 a 24.000 PLN por cada soldado da Defesa Territorial ou Reserva Ativa empregado, consoante a antiguidade do serviço.
Deduções mais elevadas para pequenas empresas: as micro e pequenas empresas podem multiplicar a dedução por 1,5, las empresas com pelo menos 5 trabalhadores por 1,2.
Subsídio inicial para soldados da Defesa Territorial: pagamento único de 50% do salário médio após a conclusão da formação.
Vantagem em concursos públicos: o emprego de soldados da Defesa Territorial ou da Reserva Ativa pode ser um critério de qualidade em contratos públicos com peso mínimo de 10%.
As alterações aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2025, mas os períodos de serviço anteriores a esta data também contam.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-01
A favor
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Contra
0
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2
Estado:
Tornou-se Lei
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