Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 693.
Lei Orçamental 2025: Soluções financeiras e de investimento especiais
A lei introduz regras especiais para a implementação do orçamento do estado 2025. Abrange salários em empresas estatais, aumentos para professores, apoio à indústria de carvão e investimentos públicos. Inclui também disposições sobre reservas de crise.
Pontos-chave
Salários de gestores de empresas estatais: calculados segundo tarifas de 2016, máximo 5.938,20 PLN mensais.
Aumento salarial para professores: salário médio aumenta 2,308% em 2025.
Apoio à indústria de carvão: até 5,4 mil milhões PLN em títulos do tesouro para aumentar o capital da empresa de carvão.
Investimentos públicos: até 2 mil milhões PLN em títulos do tesouro para pessoas coletivas públicas para as suas tarefas estatutárias.
Reservas de crise: possibilidade de criar rapidamente reservas para catástrofes naturais, epidemias, efeitos da inflação e ameaças à segurança do estado.
Fundo de Investimento de Capital: possibilidade de contrair obrigações até 6 mil milhões PLN e transferência orçamental até 3 mil milhões PLN para aquisição de ações.
Financiamento da NATO: até 20 milhões PLN para investimentos em segurança e defesa nacional.
Apoio a fundos de pensões abertos: compensação de contribuições do orçamento do estado.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
238
Contra
203
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
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