Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 72.
Prorrogação do congelamento dos preços da eletricidade, gás e aquecimento até meados de 2024
A lei prorroga a proteção dos cidadãos contra faturas elevadas de eletricidade, gás e aquecimento durante o primeiro semestre de 2024. Reintroduz também o apoio financeiro através de um subsídio de proteção para agregados familiares de baixos rendimentos.
Pontos-chave
Congelamento dos preços da energia: Os preços da eletricidade, gás e aquecimento para os consumidores domésticos permanecerão limitados até 30 de junho de 2024.
Novos limites de consumo: Os limites de eletricidade mais barata para o primeiro semestre são fixados em 50% dos limites anuais anteriores (por exemplo, limite básico de 1,5 MWh).
Subsídio de proteção (Dodatek osłonowy): O apoio financeiro para famílias de baixos rendimentos é reativado para o primeiro semestre de 2024; as candidaturas devem ser submetidas até 30 de abril de 2024.
Sem necessidade de novas declarações: Os cidadãos que já beneficiavam de limites mais elevados (por exemplo, famílias numerosas, agricultores) não precisam de se candidatar novamente se a sua situação não tiver mudado.
Financiamento do setor do gás: É introduzida uma taxa especial sobre as empresas de extração de gás para ajudar a financiar os subsídios às faturas de energia.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-07
A favor
247
Contra
1
Abstenção
197
Estado:
Tornou-se Lei
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