Congelamento dos preços da energia e subsídio de proteção para o primeiro semestre de 2024
Esta lei estende a proteção contra os preços elevados da eletricidade, gás e aquecimento para as famílias e outros consumidores elegíveis até 30 de junho de 2024. Adicionalmente, reintroduz para este período o subsídio de proteção, um apoio financeiro único para as famílias de mais baixos rendimentos.
Pontos-chave
Os preços da eletricidade, gás e aquecimento para consumidores elegíveis, incluindo famílias, permanecerão congelados até 30 de junho de 2024.
Os limites de consumo de eletricidade com um preço mais baixo garantido são mantidos, fixados em 50% dos limites de 2023 para o primeiro semestre de 2024.
O subsídio de proteção regressa como um benefício monetário único para as famílias de mais baixos rendimentos, a ser pago até 30 de junho de 2024.
Os pedidos para o subsídio de proteção devem ser submetidos aos municípios até 30 de abril de 2024.
Foi introduzida uma nova contribuição das empresas de extração de gás natural para ajudar a financiar o apoio aos consumidores de energia.
56%
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2023-12-07
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