Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 728.
Perseguição mais fácil de infratores anônimos online
Novas regulamentações facilitarão às vítimas a defesa dos seus direitos em tribunal quando os seus direitos pessoais forem violados online por indivíduos desconhecidos. O tribunal poderá ajudar a identificar o perpetrador, o que visa aumentar a responsabilidade por publicações anónimas e melhorar a segurança online.
Pontos-chave
Introdução da possibilidade de apresentar uma ação judicial contra uma "pessoa desconhecida" em casos de violação de direitos pessoais online.
O tribunal será obrigado a solicitar dados a provedores de serviços de internet e empresas de telecomunicações para identificar o perpetrador, com a possibilidade de impor altas multas financeiras por falta de cooperação.
Os provedores de serviços de internet terão que armazenar dados de usuários por um período mais longo (até 12 meses em caso de violações), facilitando a identificação do perpetrador.
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