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Relatório da Comissão de Inquérito: Preparativos Ilegais para as Eleições Presidenciais por Correspondência de 2020
A Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que os preparativos para as eleições presidenciais exclusivamente por correspondência de maio de 2020 foram conduzidos sem base legal, violando a Constituição e os princípios democráticos. Estas ações, tomadas contornando a Comissão Nacional de Eleições, expuseram o orçamento do Estado a perdas de milhões e poderiam ter privado milhões de cidadãos do seu direito de voto. A Comissão identifica os responsáveis e apresenta notificações de suspeita de crime.
Pontos-chave
A decisão de uma eleição por correspondência foi uma decisão política de Jarosław Kaczyński, cuja execução foi delegada ao Primeiro-Ministro Mateusz Morawiecki, que emitiu decisões administrativas ilegais.
Os preparativos eleitorais violaram princípios eleitorais fundamentais (universalidade, igualdade, sigilo) e contornaram a Comissão Nacional de Eleições.
Pelo menos 76 milhões de PLN do orçamento do Estado foram gastos na organização da eleição, apesar da consciência de que esta poderia não se realizar devido à falta de acordo político e a problemas técnicos.
A Comissão notifica o Ministério Público sobre suspeitas de crimes cometidos por figuras políticas chave, incluindo Mateusz Morawiecki, Jarosław Kaczyński, Jacek Sasin e Mariusz Kamiński.
Constatou-se que o governo se absteve ilegalmente de declarar o estado de calamidade natural, que era a única via legal para adiar a data da eleição.
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