Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 741.
Alterações nos impostos locais e taxa de selo a partir de 2025
A lei introduz várias alterações no imposto agrícola, impostos locais e taxa de selo. As mais importantes dizem respeito a novas regras para a tributação de edifícios e construções, facilidades para os contribuintes na apresentação de declarações, e melhorias na transferência de taxas de selo entre os serviços.
Pontos-chave
Uma garagem num edifício residencial será tratada como parte residencial – isto pode significar um imposto predial mais baixo.
Os proprietários terão mais tempo para apresentar a sua declaração fiscal para 2025 – até ao final de março, se cumprirem determinadas condições.
Os serviços terão de transferir taxas de selo entre si quando a autoridade competente mudar – os cidadãos não terão de pagar duas vezes.
Nova lista de construções sujeitas a imposto predial – incluindo parques eólicos, centrais fotovoltaicas, instalações de biogás e armazenamento de energia.
No caso de processos de isenção de imposto agrícola para 2025 iniciados antes da entrada em vigor da lei, a isenção será aplicada de ofício e o processo será arquivado.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-19
A favor
231
Contra
43
Abstenção
147
Estado:
Tornou-se Lei
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