Novas regras para substituição de autarcas e demissão de adjuntos
A lei altera quem assume as funções do chefe do município (presidente da câmara, presidente da cidade) quando o seu mandato termina antecipadamente. Especifica também situações em que os chefes adjuntos perdem automaticamente os seus cargos juntamente com o chefe.
Pontos-chave
Se o chefe do município perder o seu cargo por razões específicas relacionadas com as eleições, o seu adjunto ou adjuntos também perdem o seu cargo.
Em caso de cessação antecipada do mandato do chefe do município, o adjunto assume o cargo, e se não houver adjunto ou este tiver sido demitido, o Primeiro-Ministro nomeia uma pessoa.
Um chefe adjunto perde o seu cargo se o chefe renunciar ou perder o seu mandato por outras razões específicas enquanto o adjunto estiver a desempenhar as suas funções.
As pessoas nomeadas pelo Primeiro-Ministro para atuar temporariamente como chefe do município serão empregadas pelo gabinete do município, e a sua remuneração será fixada pelo Primeiro-Ministro.
A lei clarifica quando um membro do conselho ou chefe do município perde o seu mandato local após ser eleito para o Sejm, o Senado ou o Parlamento Europeu.
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