Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 75.
Governo local: novas regras para destituir presidentes de câmara e vice-presidentes
A loi introduz novas regras para destituir vice-presidentes juntamente com os presidentes de câmara quando o mandato do presidente termina prematuramente. Também especifica quem assume as funções do presidente após a sua destituição ou demissão. As alterações também abrangem as regras de emprego das pessoas nomeadas pelo Primeiro-Ministro para servir no governo local.
Pontos-chave
Se um presidente de câmara perder o mandato antes do final do mandato, o seu vice perde automaticamente o cargo.
Quando um presidente se demite, o seu vice assume as funções – se não houver vice, o Primeiro-Ministro nomeia uma nova pessoa no prazo de 7 dias.
As pessoas nomeadas pelo Primeiro-Ministro para gerir as câmaras municipais serão empregadas por nomeação, com salários fixados pelo Primeiro-Ministro.
O comissário eleitoral confirma imediatamente a expiração de mandatos de presidentes de câmara ou vereadores em certos casos.
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2024-04-12
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