Alterações ao Orçamento do Estado para 2024
A lei introduz alterações às receitas, despesas e défice previstos do orçamento do Estado para 2024. Os cidadãos podem sentir o impacto destas alterações através de modificações no financiamento de várias áreas da vida pública, como subsídios ou planos financeiros de fundos especiais.
Pontos-chave
O montante total das receitas previstas do orçamento do Estado foi alterado.
O montante máximo do défice do orçamento do Estado no final de 2024 foi alterado.
O montante total das receitas e despesas previstas do orçamento do Estado foi alterado.
Os anexos à lei do orçamento foram atualizados, incluindo os relativos a receitas, despesas, subsídios e planos financeiros de fundos.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
241
Contra
205
Abstenção
5
Estado:
Promulgado
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