Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 756.
Alterações nas finanças locais: maior flexibilidade nos rácios financeiros
A lei altera as regras de financiamento das entidades locais. As entidades locais obtêm maior flexibilidade em relação aos rácios financeiros e limites de endividamento até 2029.
Pontos-chave
As entidades locais podem ultrapassar determinados rácios financeiros em 2024–2029 se a soma dos excessos em 2022–2029 não exceder a soma dos excedentes.
Ao calcular os rácios financeiros, as receitas realizadas com a venda de ativos são adicionadas às receitas orçamentais correntes – pela primeira vez para o ano de 2026.
As câmaras regionais de contas avaliam o impacto do incumprimento dos rácios financeiros na realização de tarefas públicas.
O período de aplicação de certas disposições relativas às receitas das entidades locais foi encurtado.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
434
Contra
1
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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