Maior flexibilidade financeira para governos locais até 2029
Uma nova lei introduz alterações temporárias às regras financeiras para municípios, distritos e regiões. Permite-lhes maior flexibilidade na gestão de orçamentos e dívidas até 2029, o que pode afetar a capacidade de investimento e a manutenção dos serviços públicos.
Pontos-chave
Os governos locais podem calcular temporariamente (até 2029) as suas receitas e limites de dívida segundo novas regras que lhes dão mais flexibilidade.
As receitas da venda de ativos e certas outras receitas podem ser incluídas nos cálculos financeiros.
É possível exceder os limites de dívida padrão, desde que a dívida total não exceda 100% das receitas planeadas (com ajustes) e não ponha em risco a prestação de serviços públicos.
As câmaras de auditoria regionais avaliarão se o aumento da dívida dos governos locais ameaça a prestação de serviços públicos.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
434
Contra
1
Abstenção
17
Estado:
Promulgado
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