Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 761.
Entregas eletrónicas: novas regras para escritórios e cidadãos
A lei altera as regras para a entrega eletrónica de correspondência entre cidadãos e escritórios governamentais. Introduz endereços partilhados para governos locais, criação automática de caixas de correio para empresas e prorroga as soluções transitórias do ePUAP até 31 de dezembro de 2025.
Pontos-chave
Os governos locais receberão endereços eletrónicos partilhados: um endereço para todo o município, condado ou voivodia, em vez de separados para cada escritório.
As empresas e trabalhadores por conta própria terão caixas de entrega eletrónicas criadas automaticamente ao registarem-se no registo de empresas.
O ePUAP ainda pode ser usado como equivalente à entrega eletrónica oficial até 31 de dezembro de 2025.
O Estado reembolsará o operador postal até 100 milhões PLN pela construção do sistema de entrega eletrónica.
Os serviços especiais (inteligência, militar, anticorrupção) têm até ao final de 2026 para se adaptarem.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
242
Contra
187
Abstenção
16
Estado:
Tornou-se Lei
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