Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 764.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-31.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/764/attachment/764_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/22/138

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 764

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Alterações nas contribuições de saúde para empresários

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Dedução das contribuições de segurança social ZUS da base do seguro de saúde – menor encargo para os empresários. Novas regras para contabilização de rendimentos e custos durante atividade empresarial suspensa. Base contributiva mínima 2025 – 75% do salário mínimo. Alterações aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2025 para liquidações de contribuições.

A lei altera o cálculo das contribuições de seguro de saúde para os trabalhadores por conta própria. Os empresários poderão deduzir as contribuições de segurança social pagas da sua base de contribuição, reduzindo os seus custos mensais.

Pontos-chave

Dedução das contribuições de segurança social ZUS da base do seguro de saúde – menor encargo para os empresários.

Novas regras para contabilização de rendimentos e custos durante atividade empresarial suspensa.

Base contributiva mínima 2025 – 75% do salário mínimo.

Alterações aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2025 para liquidações de contribuições.

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58%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-11-27

A favor 248

Contra 6

Abstenção 171

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o świadczeniach opieki zdrowotnej finansowanych ze środków publicznych.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 764

Data de início: 2024-10-31

Data de votação: 2024-11-27

Votação nº: 138

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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