Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 765.
Novas regras para venda e gestão de créditos vencidos e maior proteção dos devedores
A lei introduz uma supervisão rigorosa sobre as empresas que compram e gerem créditos vencidos, aumentando significativamente a proteção dos devedores. Os mutuários passam a ter direito a informações claras sobre a alteração do credor, procedimentos de reclamação simplificados e uma proposta de reestruturação obrigatória antes do início da cobrança coerciva.
Pontos-chave
Proibição de assédio e pressões: As empresas de cobrança e compra de dívidas devem agir com honestidade e não podem assediar os devedores ou exercer pressões ilegais sobre os mesmos.
Informação obrigatória sobre a dívida: No prazo de 21 dias após a compra da dívida, o novo proprietário deve informar gratuitamente o devedor, numa linguagem clara, sobre o montante exato em dívida (dividido em capital e juros) e os dados para pagamento.
Oportunidade de reestruturação antes da execução: Se um consumidor se atrasar no pagamento de um crédito, o credor deve conceder-lhe pelo menos 14 dias úteis para solicitar uma reestruturação da dívida (por exemplo, carência de pagamento, prolongamento do prazo).
Aviso prévio de alterações contratuais: Os credores devem notificar os consumidores sobre propostas de alteração aos contratos de crédito ao consumo ou habitação pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor.
Supervisão rigorosa e multas elevadas: As empresas de gestão de créditos serão fiscalizadas pela Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia (KNF), que pode aplicar coimas de até 20 milhões de PLN por violação dos direitos dos consumidores.
Proibição de manuseamento de numerário: As empresas de gestão de créditos estão proibidas de receber ou guardar diretamente dinheiro em numerário dos mutuários.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-20
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Contra
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Estado:
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