Novas regras para o mercado de crédito malparado: mais direitos para os mutuários.
Esta lei introduz regras estritas para as empresas que compram e gerem empréstimos em atraso. Para os devedores, isto significa maior proteção, informação clara sobre quem é o novo credor e um novo direito de solicitar a reestruturação da dívida antes de serem tomadas medidas de execução.
Pontos-chave
As empresas que gerem créditos "difíceis" necessitarão de uma licença e serão supervisionadas pela Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia (KNF).
Os devedores devem ser claramente informados sobre a venda da sua dívida, incluindo os dados do novo credor e o montante em dívida.
A lei exige um tratamento justo dos devedores, tendo em conta a sua situação financeira, e proíbe o assédio e práticas enganosas.
Os mutuários ganham o direito de solicitar a reestruturação da dívida (por exemplo, alterando os termos de pagamento) antes de o credor tomar medidas legais.
2024-12-20
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Número de impressão: 10_765
Data de início: 2024-10-31
Data de votação: 2024-12-20
Reunião nº: 25
Votação nº: 10