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Novo projeto de lei do Código Penal adicionado ao comité de direito ao aborto

O Sejm (Parlamento polaco) decidiu alterar o âmbito de trabalho do comité que trata dos projetos de lei sobre o direito à interrupção da gravidez. Um novo projeto de lei, que altera o Código Penal, foi adicionado à lista de documentos a serem considerados por este comité.
Pontos-chave
O comité parlamentar especial que revê os projetos de lei sobre o direito à interrupção da gravidez analisará agora um documento adicional.
O novo documento a considerar é um projeto de lei que propõe alterações ao Código Penal.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor 233
Contra 209
Abstenção 2
gavel
Estado:
Aprovado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_789
Data de início: 2024-11-06
Data de votação: 2024-11-08
Reunião nº: 21
Votação nº: 83