arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Alteração à Lei de Geodesia e Cartografia e à Lei de Planeamento Territorial

A lei altera o prazo especificado no art. 53b, n.º 2, da Lei de Geodesia e Cartografia de 31 de dezembro de 2024 para 31 de dezembro de 2027. Introduz também alterações ao art. 78 da lei que altera a lei de planeamento territorial e algumas outras leis.
Pontos-chave
Prorrogação do prazo especificado no art. 53b, n.º 2, da Lei de Geodesia e Cartografia até 31 de dezembro de 2027.
Alterações ao art. 78 da lei que altera a lei de planeamento territorial.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor 415
Contra 0
Abstenção 12
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Prawo geodezyjne i kartograficzne oraz ustawy o zmianie ustawy o planowaniu i zagospodarowaniu przestrzennym oraz niektórych innych ustaw.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 801
Data de início: 2024-11-07
Data de votação: 2024-11-27
Votação nº: 155
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
Ver registos de IA launch
Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alteração à Lei de Geodesia e Cartografia e à Lei de Planeamento Territorial

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 801.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prorrogação do prazo especificado no art. 53b, n.º 2, da Lei de Geodesia e Cartografia até 31 de dezembro de 2027.
  • Alterações ao art. 78 da lei que altera a lei de planeamento territorial.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 801

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

CATEGORIAS

Imobiliário Governo Local