Prorrogação de prazo em regulamentos geodésicos e de planeamento territorial
A lei prorroga por três anos um prazo relacionado com o sistema de informação geodésica. Introduz também alterações técnicas nos regulamentos de planeamento territorial.
Pontos-chave
O prazo relativo ao sistema de informação geodésica (ZSIN) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
Foram feitas correções técnicas menores nos regulamentos de planeamento territorial.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
415
Contra
0
Abstenção
12
Estado:
Promulgado
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