Acesso mais fácil a medicamentos gratuitos, novas regras para farmácias e vacinas.
Esta lei introduz alterações para facilitar o acesso a medicamentos gratuitos para familiares de pessoas autorizadas e expande a capacidade dos farmacêuticos de emitir receitas para vacinas. Também estabelece novas regras para os turnos das farmácias e o financiamento do acesso a terapias medicamentosas inovadoras. O objetivo é melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde e medicamentos para os cidadãos.
Pontos-chave
Medicamentos gratuitos para familiares: Indivíduos autorizados (por exemplo, médicos) podem emitir receitas gratuitas para si próprios, cônjuges, parceiros em união de facto e familiares para medicamentos reembolsados.
Novas regras para turnos de farmácia: As farmácias que não cumprirem os turnos designados devem devolver a remuneração recebida, a menos que seja devido a força maior ou circunstâncias imprevistas, desde que as autoridades competentes sejam notificadas.
Vacinações em farmácias: Os farmacêuticos podem emitir receitas para vacinas administradas em farmácias, incluindo para grupos de pacientes com direito a serviços gratuitos.
Financiamento de medicamentos inovadores: O Fundo Nacional de Saúde financiará medicamentos sob "acesso de emergência a tecnologias medicamentosas", recebendo subsídios do Fundo Médico para esse fim.
Apoio a instalações médicas: As regras para a concessão de recursos financeiros e subsídios a prestadores de cuidados de saúde foram alteradas, incluindo a exigência de um parecer positivo para investimentos.
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