Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 803.
Alterações no reembolso de medicamentos e serviços de farmácia
A lei introduz novas regras para o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas elegíveis, permite a emissão de receitas farmacêuticas para produtos imunológicos destinados a vacinações de proteção e altera as regras de financiamento dos serviços de farmácia. Os pacientes obtêm um acesso mais amplo a medicamentos gratuitos, enquanto as farmácias recebem regras mais claras para a devolução de remunerações por serviços não realizados.
Pontos-chave
Medicamentos gratuitos: extensão de direitos para ex-médicos que prescrevem para si mesmos ou familiares, com verificação automática da idade do paciente no sistema informático.
Vacinação em farmácia: os farmacêuticos podem emitir receitas para produtos imunológicos necessários para as vacinações recomendadas e administrá-los na farmácia.
Serviços de farmácia: as farmácias não precisam devolver remunerações por serviços não realizados devido a força maior ou outras causas fortuitas, desde que notifiquem o conselho do powiat e o NFZ no prazo de 14 dias.
Acesso de emergencia a medicamentos: financiamento de medicamentos no âmbito do acesso de emergência a tecnologias de medicamentos do Fundo Médico.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-05
A favor
421
Contra
12
Abstenção
11
Estado:
Tornou-se Lei
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