Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 813.
Novos planos climáticos urbanos, mais áreas verdes e ar mais limpo
A lei introduz planos obrigatórios de adaptação às alterações climáticas para cidades com mais de 20.000 habitantes, visando aumentar os espaços verdes e melhorar a gestão das águas pluviais. Também simplifica o financiamento para o isolamento térmico de habitações contra o smog e define padrões de qualidade para a biomassa e lenha.
Pontos-chave
Planos de adaptação urbana: Cidades com mais de 20.000 habitantes devem criar planos contra as alterações climáticas, focando-se na arborização e retenção de águas pluviais.
Mais espaços verdes: As novas áreas verdes municipais devem, sempre que possível, ser constituídas por pelo menos 90% de superfície biologicamente ativa.
Combate ao smog facilitado: O número mínimo de habitações para projetos de isolamento térmico diminui de 20 para 10, e o custo médio máximo por casa sobe para 106.000 PLN.
Padrões para biomassa: Serão definidos requisitos de qualidade para pellets, briquetes e lenha para evitar a queima de combustíveis de baixa qualidade.
Proteção de grupos vulneráveis: Os planos de proteção do ar devem incluir medidas específicas para proteger crianças e idosos em áreas altamente poluídas.
Lustração em fundos ambientais: Os dirigentes dos fundos de proteção ambiental não podem ter trabalhado ou colaborado com os órgãos de segurança do regime comunista.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
234
Contra
24
Abstenção
168
Estado:
Tornou-se Lei
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