Proibição de acumular cargos KOWR com mandatos parlamentares
O projeto de lei introduz a proibição de acumular os cargos de Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto do Centro Nacional de Apoio à Agricultura (KOWR) com o exercício de um mandato como deputado, senador ou eurodeputado. O objetivo é aumentar a transparência e prevenir a politização da gestão do KOWR, o que deverá resultar num apoio melhor e mais eficaz à agricultura e às zonas rurais.
Pontos-chave
As pessoas que ocupam cargos de gestão no KOWR (Diretor-Geral e seus adjuntos) não poderão ser simultaneamente deputados, senadores ou eurodeputados.
A alteração visa garantir que a gestão do KOWR esteja livre de influências políticas e se concentre exclusivamente no apoio à agricultura.
A lei deverá entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação, sublinhando a urgência de introduzir alterações para a transparência pública.
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