Gestão mais fácil da iluminação pública para municípios
Novas regulamentações facilitarão a modernização e manutenção da iluminação pública pelos municípios, incluindo a transição para lâmpadas LED energeticamente eficientes. Os municípios poderão usar a infraestrutura energética gratuitamente, o que deve acelerar investimentos e reduzir custos. As mudanças também visam resolver disputas sobre a definição de "área construída" no contexto da responsabilidade pela iluminação.
Pontos-chave
Os municípios terão acesso gratuito à infraestrutura de iluminação das empresas de energia, facilitando reparos e novas construções de iluminação.
As empresas de energia terão 30 dias para acordar as condições técnicas com os municípios; se surgirem problemas, o Presidente da Autoridade Reguladora de Energia decidirá.
Os contratos de arrendamento existentes para a infraestrutura de iluminação entre municípios e empresas de energia serão rescindidos 3 meses após a entrada em vigor da lei, desde que sejam obtidos acordos técnicos.
A lei visa acelerar a modernização da iluminação pública, incluindo a tecnologia LED, o que pode reduzir as contas de eletricidade para os municípios e melhorar a qualidade do ar.
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