Novos Regulamentos para Criação de Cães e Gatos de Raça
O projeto de lei introduz regulamentos rigorosos sobre a criação de cães e gatos de raça pura, criando um registo estatal de associações autorizadas a emitir pedigrees. As novas regras exigem que os criadores passem em exames, limitem a frequência de reprodução e introduzam altas penalidades administrativas por violações. O projeto visa eliminar as chamadas "fábricas de filhotes" e melhorar o bem-estar animal, o que, segundo a avaliação de impacto, pode levar a um aumento nos preços dos animais de raça.
Pontos-chave
Registo Central: Apenas as associações inscritas no registo mantido pelo Ministro da Agricultura poderão emitir pedigrees; associações ordinárias estão excluídas.
Requisitos para Criadores: Os criadores devem passar num exame sobre conhecimento da raça, não ter antecedentes criminais relacionados com animais e submeter-se a inspeções.
Bem-estar Animal: Foram introduzidos limites de idade e número de ninhadas (ex: cadela máx. 1 ninhada por ano, máx. 7 na vida), juntamente com requisitos de alojamento.
Altas Penalidades Financeiras: Multas administrativas aplicam-se a violações: 2.000 a 10.000 PLN para criadores e 8.000 a 100.000 PLN para associações.
Cães Agressivos: Os proprietários de raças de cães consideradas agressivas serão obrigados a obter um certificado de treino de um treinador no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei.
Estado:
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