Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 841.
Prolongamento do teto de preços da energia até 2025 com novas regras
A lei prolonga a proteção dos consumidores de eletricidade até setembro de 2025, mantendo os preços máximos e as compensações para vendedores. Introduz novas regras para empresários que recebem ajuda pública e suspende a taxa de capacidade para o primeiro semestre de 2025.
Pontos-chave
Preço máximo da eletricidade fixado em 500 PLN/MWh de janeiro a setembro de 2025 para famílias e consumidores elegíveis.
Taxa de capacidade reduzida para 0 PLN mensal de janeiro a junho de 2025 para consumidores finais.
Os empresários devem apresentar informação sobre ajuda pública até 28 de fevereiro de 2025, caso contrário reembolsarão a diferença entre preço máximo e de mercado.
Limite de despesas para compensações em 2025: mais de 3,7 mil milhões PLN, e 398 milhões PLN para 2026.
Novas regras de liquidação de compensações e procedimentos de execução para pagamentos em excesso.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
412
Contra
3
Abstenção
14
Estado:
Tornou-se Lei
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