Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é INFORMACJA 85.
Relatório do Provedor de Justiça 2022: Estado dos direitos civis e principais violações
O relatório de 2022 do Provedor de Justiça polaco descreve as violações dos direitos e liberdades dos cidadãos. Destaca problemas sistémicos como a crise do Estado de direito, a duração excessiva da prisão preventiva, o caos legislativo no sistema fiscal ('Polish Deal') e a ineficiência do sistema de saúde mental infantil. O documento também assinala ações positivas como a ajuda aos refugiados ucranianos, mas critica as práticas na fronteira com a Bielorrússia e a restrição dos direitos da minoria alemã.
Pontos-chave
Crise do Estado de Direito: O relatório alerta para a independência comprometida dos tribunais e do Conselho Nacional da Magistratura, levando ao caos no sistema de justiça e ao questionamento do estatuto dos juízes.
Prisão preventiva excessiva: A duração média da detenção aumentou para 9 meses e os regulamentos não especificam uma duração máxima, violando a presunção de inocência.
Caos fiscal ('Polish Deal'): Alterações fiscais introduzidas à pressa causaram queixas massivas dos cidadãos, reduziram as pensões e agravaram a situação dos pais solteiros.
Psiquiatria infantil ineficiente: O relatório indica um retrocesso no acesso a cuidados psiquiátricos para crianças e adolescentes, apesar das crescentes necessidades nesta área.
Discriminação da minoria alemã: A redução do número de horas de ensino do alemão como língua minoritária para uma hora por semana foi considerada uma violação dos direitos constitucionais.
Práticas na fronteira com a Bielorrússia: O Provedor critica o reenvio de migrantes para a linha de fronteira, incluindo famílias com crianças, o que viola as obrigações internacionais da Polónia e o direito de pedir asilo.
Estado:
Adotado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.