Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 868.
Registo mais rápido e barato de associações pela internet
As novas regras permitem fundar uma associação totalmente online sem ir ao tribunal. Basta preencher um modelo pronto no sistema informático e assinar eletronicamente. O tribunal tem um dia para registar, e as taxas são mais baixas do que antes.
Pontos-chave
Pode criar uma associação online usando um modelo de estatutos tipo e assinatura eletrónica.
O tribunal do registo deve processar o pedido num dia útil.
A taxa de registo é de 125 PLN (ou 250 PLN se a associação também se inscrever no registo de empresários).
As alterações aos estatutos também podem ser feitas online, mas apenas se não tiverem sido alteradas anteriormente de forma tradicional.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-23
A favor
429
Contra
1
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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