Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 876.
Penas mais severas por crimes de ódio
O Sejm adotou emendas ao Código Penal que aumentam as penas por crimes motivados pelo ódio com base na orientação sexual, deficiência, idade e outras características. As pessoas que usem violência ou incitem publicamente ao ódio podem enfrentar sentenças de prisão mais longas.
Pontos-chave
Prisão de 3 meses a 5 anos por violência ou ameaças contra indivíduos ou grupos por nacionalidade, religião, orientação sexual, deficiência ou outras características protegidas.
Até 3 anos de prisão por promover publicamente sistemas nazis, comunistas, fascistas ou outros totalitários, ou por incitação ao ódio.
Até 2 anos de prisão, multa ou restrição de liberdade por insulto público ou violação da integridade física por pertença a um grupo.
Os tribunais poderão impor penas mais severas quando os crimes forem cometidos por ódio contra grupos especificados.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-06
A favor
238
Contra
201
Abstenção
0
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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