Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 878.
Novas regras de exportação para a Rússia e Bielorrússia e sanções aduaneiras
A lei introduz controlos mais rigorosos sobre exportações para países de risco e trânsito pela Rússia e Bielorrússia. As empresas devem apresentar declarações detalhadas e documentar as rotas de transporte. As infrações acarretam multas até 500.000 PLN e apreensão de mercadorias.
Pontos-chave
Os exportadores para países de risco ou via Rússia/Bielorrússia devem anexar declarações detalhadas com dados do utilizador final às declarações aduaneiras.
Em caso de risco de elisão de sanções, o chefe do posto aduaneiro pode exigir documentação adicional ao fabricante.
A falta de prova de entrega acarreta multas até 500.000 PLN; as violações de sanções resultam em confiscação a favor do Estado.
A importação de madeira e produtos de madeira de países de risco requer prova de origem da matéria-prima.
As autoridades aduaneiras informarão a Unidade de Informação Financeira e a Autoridade de Supervisão Financeira sobre as sanções aplicadas.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-09
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