Alterações no funcionamento do Serviço Prisional
A lei introduz alterações relativas à forma como o número de postos nas unidades prisionais é determinado e estende algumas disposições, anteriormente aplicáveis apenas a oficiais, aos funcionários civis do Serviço Prisional. Estas alterações dizem respeito principalmente a assuntos internos do Serviço Prisional e não têm um impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
Novas regras para determinar o número de postos para oficiais e funcionários em prisões.
Extensão de algumas disposições relativas a oficiais a funcionários civis do Serviço Prisional.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-24
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Estado:
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