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Estabelecimento de zonas de estacionamento pago de centro urbano em estâncias termais

A alteração à Lei das vias públicas permite estabelecer uma zona de estacionamento pago de centro urbano também em áreas termais ou áreas de proteção termal (zonas de proteção termal A e B). Isto é possível se o estabelecimento de uma zona de estacionamento pago comum puder não ser suficiente para implementar as políticas locais de transporte ou de proteção ambiental.
Pontos-chave
Pode ser estabelecida uma zona de estacionamento pago de centro urbano em áreas termais ou áreas de proteção termal (zonas de proteção A e B).
Esta zona é possível se uma zona de estacionamento pago comum não for suficiente para a política local de transportes ou de proteção ambiental.
As alterações entram em vigor 30 dias após a publicação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor 233
Contra 194
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o drogach publicznych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 880
Data de início: 2024-12-04
Data de votação: 2025-04-04
Votação nº: 35