Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 906.
Adaptação do direito polaco à cooperação com a Procuradoria Europeia
A lei adapta o direito polaco à cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) na sequência da adesão da Polónia à cooperação reforçada nesta matéria. Regula o estatuto dos procuradores da Procuradoria Europeia, a criação dos seus gabinetes e as regras de cooperação entre as autoridades polacas e a Procuradoria Europeia.
Pontos-chave
Podem ser criados gabinetes do procurador europeu delegado junto das unidades organizativas comuns do ministério público.
Os procuradores da Procuradoria Europeia mantêm o seu cargo de procurador da unidade comum, mas não auferem o vencimento nacional normal, a menos que o vencimento da Procuradoria Europeia seja inferior (caso em que é concedido um pagamento compensatório).
A polícia e outros órgãos de investigação criminal são obrigados a informar imediatamente o gabinete competente sobre suspeitas de crimes da competência da Procuradoria Europeia.
As provas obtidas no processo europeu constituem provas no processo nacional, desde que o modo de obtenção não seja contrário aos princípios da ordem jurídica polaca.
Os funcionários do ministério público podem ser destacados para trabalhar nos gabinetes do procurador europeu delegado, auferindo um suplemento de função e outras regalias.
54%
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2025-01-24
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