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Suspensão do mandato de deputado e senador em caso de prisão temporária

A nova lei introduz a suspensão automática das funções parlamentares para deputados e senadores colocados em prisão temporária. Isto significa que deixam de exercer as suas responsabilidades parlamentares até ao fim da prisão ou à alteração da medida preventiva. As disposições aplicam-se também retroactivamente às pessoas já detidas.
Pontos-chave
Um deputado ou senador em prisão temporária perde os direitos e deveres resultantes do mandato até ao fim da prisão.
A suspensão aplica-se automaticamente desde o momento da emissão da decisão de prisão.
As disposições aplicam-se também às pessoas detidas antes da entrada em vigor da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-01-24
A favor 236
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Anterior:
Aprovado pela Câmara
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gavel
Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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Informações Adicionais
Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o wykonywaniu mandatu posła i senatora.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 926
Data de início: 2024-12-31
Data de votação: 2025-01-24
Votação nº: 17
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Suspensão do mandato de deputado e senador em caso de prisão temporária

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 926.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Um deputado ou senador em prisão temporária perde os direitos e deveres resultantes do mandato até ao fim da prisão.
  • A suspensão aplica-se automaticamente desde o momento da emissão da decisão de prisão.
  • As disposições aplicam-se também às pessoas detidas antes da entrada em vigor da lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Sent to Constitutional Tribunal.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Prezydent skierował ustawę do Trybunału Konstytucyjnego

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 926

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