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Transparência salarial e igualdade de tratamento no recrutamento

As novas regulamentações do Código do Trabalho introduzem a obrigação de os empregadores informarem os candidatos sobre a faixa salarial proposta já na fase do anúncio de emprego ou antes da entrevista. Isso visa garantir maior transparência e igualdade de tratamento no processo de recrutamento. Além disso, os empregadores não poderão mais perguntar sobre salários anteriores.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer faixas salariais em anúncios de emprego ou antes das entrevistas de trabalho.
Os anúncios de emprego e os títulos dos cargos devem ser neutros em termos de género, e os processos de recrutamento não discriminatórios.
Os empregadores não estão mais autorizados a perguntar aos candidatos sobre seus salários anteriores.
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54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-09
A favor 228
Contra 14
Abstenção 181
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_934
Data de início: 2025-01-07
Data de votação: 2025-05-09
Reunião nº: 34
Votação nº: 19