Reforma da Prisão Preventiva: Detenção mais curta, novas alternativas, maior proteção de direitos
Este projeto de lei introduz mudanças fundamentais nas regras da prisão preventiva, visando limitar o seu uso excessivo e encurtar a sua duração. Os cidadãos terão uma melhor proteção dos seus direitos, acesso a aconselhamento jurídico e novas opções para evitar a detenção, como prisão domiciliária ou vigilância eletrónica. O objetivo é aumentar a equidade e a transparência nos processos criminais.
Pontos-chave
**Detenção mais curta e novas alternativas:** O período inicial de detenção é reduzido para um mês, e os tribunais devem considerar medidas menos restritivas, como prisão domiciliária ou vigilância eletrónica, antes de ordenar a detenção.
**Proteção de direitos aprimorada:** Os detidos terão direito a um advogado nomeado pelo tribunal imediatamente, e os procuradores devem fornecer acesso eletrónico aos processos e apresentar cronogramas de ação, facilitando a preparação da defesa.
**Fim dos abusos:** A lei proíbe o uso da detenção para coagir testemunhos e remove o poder arbitrário do procurador de bloquear a fiança, fortalecendo o papel do tribunal.
**Transparência e objetividade:** As audiências de detenção serão públicas, e os juízes que ordenaram uma detenção serão excluídos de envolvimento posterior no caso, garantindo maior imparcialidade.
**Melhoria das condições de detenção:** Indivíduos detidos provisoriamente terão contato ilimitado com seu advogado de defesa e serão separados daqueles previamente condenados por crimes violentos, visando minimizar o rigor da detenção.
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