Novas regras para o emprego de estrangeiros na Polónia: digitalização e novas obrigações
A lei introduz regras abrangentes e uniformes para a contratação de trabalhadores estrangeiros. Uma mudança fundamental é a digitalização de todo o processo – os pedidos de autorização de trabalho serão submetidos exclusivamente online, o que visa acelerar os procedimentos. Ao mesmo tempo, a lei impõe novas obrigações aos empregadores, como o fornecimento de um contrato numa língua compreensível para o estrangeiro, e estabelece penalidades mais elevadas para o emprego ilegal.
Pontos-chave
Todos os pedidos de autorização de trabalho e outros documentos serão submetidos exclusivamente online através de um sistema especial.
O empregador é obrigado a fornecer ao trabalhador estrangeiro um contrato de trabalho numa língua que ele compreenda.
O procedimento de emprego simplificado (baseado numa declaração) para cidadãos de países selecionados é estendido para 24 meses.
O governo ganha a capacidade de introduzir limites anuais ao número de autorizações de trabalho emitidas para proteger o mercado interno.
As penalidades financeiras por empregar ilegalmente um estrangeiro são aumentadas, variando de 3.000 a 50.000 PLN.
Os pedidos de empresas de importância estratégica para a economia polaca serão processados com prioridade.
Está previsto financiamento do Fundo de Trabalho para programas de ativação profissional e cursos de língua polaca para estrangeiros.
Os empregadores devem guardar uma cópia do documento de residência do estrangeiro durante todo o período de emprego.
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