Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 949.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças
A lei organiza e digitaliza o processo de contratação de estrangeiros na Polónia, tornando obrigatórias as candidaturas online. Os novos regulamentos aumentam a proteção dos trabalhadores contra a exploração e impõem sanções financeiras mais rigorosas aos empregadores que infrinjam a lei.
Pontos-chave
Os pedidos de autorização de trabalho e declarações devem ser submetidos exclusivamente online através de um sistema informático dedicado.
O empregador deve assinar um contrato escrito com o estrangeiro e fornecer uma tradução compreensível antes do início do trabalho.
São proibidas as deduções automáticas do aluguer de alojamento no salário do trabalhador, bem como taxas de alojamento excessivas.
As multas por contratação ilegal de estrangeiros vão aumentar, variando entre 3 000 PLN e 50 000 PLN para os empregadores.
Os empregadores que não paguem salários durante pelo menos 3 meses enfrentam multas até 60 000 PLN ou pena de limitação de liberdade.
Médicos e enfermeiros estrangeiros podem receber cofinanciamento para cursos de língua polaca (até 3 000 PLN por curso).
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-21
A favor
231
Contra
196
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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