Alterações à Ordem Tributária e entrega de correio oficial
Novas regulamentações alteram as regras para o cálculo de juros sobre certos pagamentos fiscais em excesso. O procedimento para a entrega de cartas oficiais por correio também foi clarificado, especificando o tempo de armazenamento e quando uma carta é considerada entregue se o destinatário não a levantar.
Pontos-chave
Os juros sobre certos pagamentos fiscais em excesso serão calculados a partir do dia em que surgirem.
As cartas oficiais não levantadas nos correios serão armazenadas por 14 dias e consideradas entregues após esse período.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-20
A favor
238
Contra
181
Abstenção
9
Estado:
Promulgado
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.