Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 964.
Novas regras para o envio de documentos oficiais e postais na UE
A lei altera as regras para calcular prazos em assuntos fiscais, administrativos e judiciais. De agora em diante, documentos enviados em estações de correios de países da UE, Suíça e AECL serão tratados da mesma forma que os enviados na Polónia. Além disso, foram introduzidas novas regras para juros sobre pagamentos em excesso de impostos.
Pontos-chave
Documentos enviados em estações de correios da UE, Suíça ou AECL serão equivalentes aos enviados na Polónia – comunicação oficial mais fácil para pessoas no estrangeiro.
Nova regra: os juros sobre pagamentos em excesso de impostos contam-se desde o dia em que surgem, não desde o dia de apresentação do pedido – reembolsos mais rápidos para os contribuintes.
As alterações dizem respeito ao Código de Processo Tributário, Código de Processo Administrativo, Código de Processo Civil e outras leis – regras uniformes em muitas áreas do direito.
Novas regras para entrega de correio: 14 dias para levantamento, duas notificações – maior certeza de que a correspondência chegue ao destinatário.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-20
A favor
238
Contra
181
Abstenção
9
Estado:
Tornou-se Lei
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.