Projeto de Resolução: Anulação do Consentimento para Detenção de Deputado Romanowski
Este projeto de resolução visa anular decisões anteriores de 12 de julho de 2024, que permitiam a detenção, prisão provisória e processo criminal do Deputado Marcin Romanowski. Se aprovado, o Deputado Romanowski recuperaria a sua imunidade, o que significa que não poderia ser detido ou processado criminalmente com base nessas decisões anteriores.
Pontos-chave
O projeto de resolução procura anular o consentimento do Sejm para a detenção e prisão do Deputado Marcin Romanowski.
O projeto de resolução invalida os consentimentos do Sejm para o processo criminal do Deputado Romanowski em doze casos diferentes.
A aprovação da resolução restauraria a plena imunidade parlamentar do Deputado Romanowski relativamente aos consentimentos anulados.
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