Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 981.
Imposto de consumo sobre cigarros eletrónicos, saquetas de nicotina e novos produtos de tabaco
A lei introduz novos impostos de consumo sobre dispositivos de vaporização, saquetas de nicotina e outros produtos de nicotina. Isto significa preços mais elevados para estes produtos nas lojas. Os empresários devem registar-se e marcar os produtos com selos especiais de consumo.
Pontos-chave
Novo imposto de consumo: 40 PLN por dispositivo de vaporização, 250 PLN/kg para saquetas de nicotina e outros produtos de nicotina (taxas transitórias 2025-2026: 150-200 PLN/kg).
Os cigarros eletrónicos de uso único custam 40 PLN mais por unidade em imposto de consumo a partir de 1 de julho de 2025.
Os particulares podem trazer do estrangeiro: 2 dispositivos de vaporização, 0,2 kg de saquetas de nicotina ou outros produtos de nicotina sem imposto de consumo.
Os empresários devem registar-se até 30 de junho de 2025 (dispositivos de vaporização) ou 31 de julho de 2025 (outros novos produtos).
Penalidades mais baixas para empresas que corrigem erros em taxas de alimentos antes da inspeção – taxa adicional até 25% em vez de 50%.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-20
A favor
242
Contra
191
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
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