Novos impostos especiais de consumo sobre dispositivos de vaporização e produtos de nicotina
O projeto de lei prevê a inclusão de dispositivos de vaporização, kits de peças para os mesmos, saquetas de nicotina e outros produtos de nicotina no imposto especial de consumo. Introduz também um aumento do imposto especial de consumo sobre o líquido contido nos cigarros eletrónicos descartáveis. As regras para determinar a taxa adicional na Lei de Saúde Pública também foram alteradas.
Pontos-chave
Nova tributação: O imposto especial de consumo abrangerá dispositivos de vaporização, kits de peças para os mesmos, saquetas de nicotina e outros produtos de nicotina.
Taxas de imposto especial: A taxa para dispositivos de vaporização e kits de peças será de 40 PLN por unidade; para saquetas de nicotina e outros produtos de nicotina, a taxa alvo é de 250 PLN/kg (150 PLN/kg em 2025).
Cigarros eletrónicos descartáveis: O imposto especial de consumo sobre o líquido em cigarros eletrónicos descartáveis será aumentado em 40 PLN.
Taxa sobre géneros alimentícios: Os regulamentos relativos à taxa adicional foram alterados, introduzindo a possibilidade da sua redução em caso de apresentação de uma correção e pagamento.
Obrigações das entidades: Foram introduzidos requisitos de registo, selagem fiscal e apresentação de declarações para as novas categorias de produtos.
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