Novas restrições a cigarros eletrónicos, líquidos e saquetas de nicotina.
Esta lei introduz novas regras para a venda, publicidade e composição de cigarros eletrónicos, seus líquidos e saquetas de nicotina para melhor proteger a saúde pública. As principais alterações incluem uma proibição categórica da venda destes produtos a menores de 18 anos e a expansão das proibições de publicidade e venda em muitos locais públicos. Fabricantes e importadores de saquetas de nicotina também terão de reportar a sua composição e cumprir normas específicas.
Pontos-chave
Foi introduzida uma proibição categórica de venda de cigarros eletrónicos, seus líquidos e saquetas de nicotina a indivíduos com menos de 18 anos de idade. Os retalhistas serão obrigados a exibir um aviso visível sobre esta proibição.
A venda de cigarros eletrónicos, líquidos, saquetas de nicotina e produtos de tabaco é proibida em máquinas de venda automática, sistemas de self-service (exceto lojas duty-free) e dentro de instalações médicas, escolas e instalações desportivas/recreativas.
A proibição de publicidade e promoção inclui agora saquetas de nicotina, cigarros eletrónicos e recipientes de recarga, o que significa que não podem ser distribuídos publicamente, oferecidos para degustação ou vendidos com prémios.
A capacidade máxima de líquido para cigarros eletrónicos foi definida (10 ml para recipientes de recarga, 2 ml para cartuchos de uso único), e os avisos de saúde são agora obrigatórios nas embalagens de cigarros eletrónicos (incluindo os sem nicotina) e saquetas de nicotina.
Foram introduzidos requisitos detalhados para a composição das saquetas de nicotina (por exemplo, um máximo de 20 mg de nicotina por grama, ausência de certos aditivos), juntamente com a obrigação de os fabricantes e importadores comunicarem a sua composição às autoridades.
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