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Novas regulamentações sobre saquinhos de nicotina e cigarros eletrónicos sem nicotina

A lei introduz regulamentações para saquinhos de nicotina e cigarros eletrónicos sem nicotina. Restringe a sua venda a adultos, impone obrigações de informação aos fabricantes e importadores, e proíbe a publicidade e promoção destes produtos.
Pontos-chave
Saquinhos de nicotina sujeitos à proibição de venda a menores de 18 anos, em máquinas automáticas e em sistemas de livre-serviço.
Cigarros eletrónicos sem nicotina sujeitos às mesmas restrições dos com nicotina – incluindo a proibição de venda à distância.
Os fabricantes e importadores devem declarar os ingredientes dos saquinhos de nicotina e pagar uma taxa anual.
Novos avisos de saúde obrigatórios nas embalagens de cigarros eletrónicos sem nicotina e saquinhos de nicotina.
A Inspeção do Comércio fiscalizará o cumprimento das disposições da lei pelos empresários.
Os produtos não conformes podem permanecer no mercado por um período máximo de 6 meses após a entrada em vigor da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-21
A favor 417
Contra 1
Abstenção 10
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o ochronie zdrowia przed następstwami używania tytoniu i wyrobów tytoniowych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 983
Data de início: 2025-01-31
Data de votação: 2025-05-21
Votação nº: 12
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Novas regulamentações sobre saquinhos de nicotina e cigarros eletrónicos sem nicotina

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 983.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Saquinhos de nicotina sujeitos à proibição de venda a menores de 18 anos, em máquinas automáticas e em sistemas de livre-serviço.
  • Cigarros eletrónicos sem nicotina sujeitos às mesmas restrições dos com nicotina – incluindo a proibição de venda à distância.
  • Os fabricantes e importadores devem declarar os ingredientes dos saquinhos de nicotina e pagar uma taxa anual.
  • Novos avisos de saúde obrigatórios nas embalagens de cigarros eletrónicos sem nicotina e saquinhos de nicotina.
  • A Inspeção do Comércio fiscalizará o cumprimento das disposições da lei pelos empresários.
  • Os produtos não conformes podem permanecer no mercado por um período máximo de 6 meses após a entrada em vigor da lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 983

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