Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 989.
Novas regras de recolha de dados agrícolas com compensação para agricultores
A lei cria um sistema de recolha de dados sobre explorações agrícolas para a rede europeia FSDN. Os agricultores que concordarem em partilhar dados receberão uma compensação. Os antigos regulamentos sobre recolha de dados contabilísticos são revogados e substituídos por uma estrutura melhor organizada.
Pontos-chave
Os agricultores receberão dinheiro por partilhar dados da sua exploração – o montante equivale a 0,0625 do salário mensal médio.
O pagamento está isento de imposto sobre o rendimento – os agricultores não terão de pagar impostos sobre este benefício.
A participação é voluntária – os agricultores podem retirar o consentimento a qualquer momento mas perdem o direito ao pagamento.
Um novo Comité Nacional substitui o antigo órgão e coordena todo o sistema de recolha de dados.
Os centros regionais de aconselhamento agrícola recolherão os dados diretamente dos agricultores.
A antiga lei de 2000 sobre recolha de dados contabilísticos deixa de se aplicar.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-07
A favor
237
Contra
190
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
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