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Extinção da Inspeção Interna do Serviço Prisional

A lei dissolve a Inspeção Interna do Serviço Prisional – um órgão que supervisionava as prisões internamente. As suas funções são transferidas para outros organismos. Várias outras leis são alteradas para remover referências a esta instituição extinta.
Pontos-chave
A Inspeção Interna do Serviço Prisional é extinta – uma unidade que controlava as prisões internamente.
Os funcionários e empregados da inspeção transitam para a Direção Central do Serviço Prisional ou outras unidades.
Os processos disciplinares e operacionais pendentes da inspeção são assumidos por outros órgãos estatais.
A liquidação abrange também as delegações regionais da inspeção em todo o país.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-05-09
A favor 233
Contra 177
Abstenção 15
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Służbie Więziennej oraz niektórych innych ustaw.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 993
Data de início: 2025-02-04
Data de votação: 2025-05-09
Votação nº: 10
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Extinção da Inspeção Interna do Serviço Prisional

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 993.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Inspeção Interna do Serviço Prisional é extinta – uma unidade que controlava as prisões internamente.
  • Os funcionários e empregados da inspeção transitam para a Direção Central do Serviço Prisional ou outras unidades.
  • Os processos disciplinares e operacionais pendentes da inspeção são assumidos por outros órgãos estatais.
  • A liquidação abrange também as delegações regionais da inspeção em todo o país.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 993

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