Extinção da Inspeção Interna do Serviço Prisional e alterações legais.
A lei extingue a Inspeção Interna do Serviço Prisional (IWSW) e o cargo do seu Chefe. Os funcionários e empregados da IWSW serão transferidos para a Direção Central do Serviço Prisional ou outras unidades. Estas alterações simplificam a estrutura do Serviço Prisional e afetam o tratamento de dados e certos procedimentos.
Pontos-chave
A Inspeção Interna do Serviço Prisional (IWSW) é extinta, e as suas tarefas e recursos são assumidos pela Direção Central do Serviço Prisional.
Os funcionários e empregados da IWSW serão transferidos para outras unidades do Serviço Prisional, o que implica mudanças nos seus locais de trabalho e subordinações.
As atividades operacionais e de reconhecimento conduzidas pela IWSW serão encerradas, e os casos pendentes serão transferidos para outras autoridades competentes.
A lei introduz alterações em muitas outras leis, removendo referências à IWSW, o que simplifica o sistema jurídico.
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