Limitação de contestações a decisões antigas sobre comunidades de terra
Novas regulamentações introduzem limites de tempo para contestar decisões relativas a comunidades de terra. Após 5 anos a partir da decisão final, será mais difícil alterá-la ou invalidá-la, com o objetivo de estabilizar a situação legal.
Pontos-chave
As decisões sobre o que constitui uma comunidade de terra e quem tem direitos sobre ela serão mais difíceis de alterar após 5 anos.
Após 5 anos a partir da decisão final, não será possível invalidá-la.
As novas regras também se aplicam a casos iniciados antes da entrada em vigor da lei, mas ainda não concluídos.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-04
A favor
238
Contra
0
Abstenção
195
Estado:
Promulgado
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