Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 995.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-04.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/995/attachment/995_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/32/9

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-21.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 995

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Limitação de impugnações de decisões sobre comunidades de terras após 5 anos

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Após 5 anos da emissão de uma decisão sobre comunidade de terras, esta já não pode ser invalidada. Após 5 anos, não se aplicam as disposições sobre anulação de decisões definitivas em matéria de comunidades de terras. A alteração aplica-se também a processos já iniciados mas ainda não concluídos.

A lei introduz regras que dificultam impugnar decisões sobre comunidades de terras após 5 anos da sua emissão. Isto significa maior estabilidade jurídica para proprietários de terras e participantes em comunidades de terras.

Pontos-chave

Após 5 anos da emissão de uma decisão sobre comunidade de terras, esta já não pode ser invalidada.

Após 5 anos, não se aplicam as disposições sobre anulação de decisões definitivas em matéria de comunidades de terras.

A alteração aplica-se também a processos já iniciados mas ainda não concluídos.

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55%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-04-04

A favor 238

Contra 0

Abstenção 195

Resultados completos open_in_new

Apresentado

arrow_forward_ios

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

REGISTO DA VONTADE CÍVICA

100% A favor 0% Contra

7 VOTOS REGISTADOS

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Informações Adicionais

Senacki projekt ustawy o zmianie ustawy o zagospodarowaniu wspólnot gruntowych.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 995

Data de início: 2025-02-04

Data de votação: 2025-04-04

Votação nº: 9

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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