Mais segurança em táxis: novas regras para motoristas e aplicativos
Este projeto de lei introduz novas regras de segurança para passageiros de táxi. Os motoristas terão que apresentar certidões de antecedentes criminais, inclusive do exterior, e os aplicativos de transporte precisarão armazenar esses dados. Além disso, os taxímetros, se baseados em software, deverão estar permanentemente conectados ao aplicativo de cálculo da tarifa e passar por inspeções regulares.
Pontos-chave
Motoristas de táxi precisarão apresentar certidões de antecedentes criminais por crimes contra a vida, saúde, liberdade sexual, moralidade e crimes relacionados a drogas, incluindo de países onde residiram nos últimos 20 anos.
Empresas intermediárias que facilitam serviços de táxi (por exemplo, via aplicativos) serão obrigadas a manter esses certificados em arquivo.
Taxímetros baseados em software deverão estar permanentemente conectados ao aplicativo de cálculo da tarifa e passar por inspeções técnicas obrigatórias.
Exames psicológicos para motoristas de táxi serão realizados no idioma oficial, sem a participação de terceiros.
Motoristas de táxi existentes terão 60 dias a partir da data de entrada em vigor da lei para apresentar as certidões exigidas.
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