Isenção de taxas de estacionamento para veículos de serviço de oficiais de justiça
O projeto de lei visa isentar os oficiais de justiça das taxas de estacionamento quando utilizam veículos privados para fins oficiais. Isso pretende melhorar as suas condições de trabalho e permitir-lhes dedicar mais tempo às tarefas de campo, resultando num melhor acompanhamento dos seus tutelados.
Pontos-chave
Os veículos utilizados pelos oficiais de justiça para fins oficiais estarão isentos de taxas de estacionamento em zonas de estacionamento pago.
Para beneficiar da isenção, o veículo deve exibir um autocolante especial emitido pelo presidente do tribunal distrital.
A alteração entrará em vigor 3 meses após a promulgação da lei.
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