Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1040.
Novas condições para subsídios familiares de ucranianos na Polónia
O projeto de lei introduz requisitos adicionais para os cidadãos ucranianos que recebem subsídios de educação na Polónia. Além da frequência escolar da criança, o progenitor deve agora estar empregado ou gerir um negócio e pagar impostos regularmente. O subsídio será suspenso se estas condições deixarem de ser cumpridas.
Pontos-chave
O progenitor deve trabalhar ou gerir um negócio na Polónia para ter direito ao subsídio.
Obrigação de pagar impostos regularmente – sem dívidas salvo anulação formal.
O subsídio pode ser suspenso e posteriormente retomado conforme o cumprimento das condições.
As alterações aplicam-se aos pedidos apresentados entre 1 de fevereiro e 30 de abril de 2025.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.