Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT UCHWAŁY 1051.
Criação da Comissão Extraordinária para a Desregulamentação
O Sejm estabelece uma comissão especial para abordar a burocracia e simplificar os regulamentos. A comissão analisará as leis existentes, identificará as disposições desnecessárias ou confusas e preparará propostas legislativas para facilitar a vida dos cidadãos e empresários.
Pontos-chave
É estabelecida uma nova comissão parlamentar após 20 anos de ausência para focar na redução da burocracia.
A comissão irá rever as leis em termos de clareza, eficácia e necessidade.
A comissão pode propor alterações legais para simplificar a vida dos cidadãos e a atividade económica.
Estado:
Apresentado
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